Modelo Mineiro de Gestão MetropolitanaPublicada em 05/05/2014 às 14h59


Por Juliana Dornelas Machado Flores de Mendonça*

Desde a década de 60, observa-se um acentuado crescimento da população nas áreas urbanas no Brasil. Devido a este acontecimento, as cidades passaram a ter um crescimento desordenado, caótico, a ponto de vários especialistas considerarem a urbanização como um processo caracterizado por grandes problemas como pobreza, violência, poluição, transporte deficitário, ambientes insalubres e diminuição da qualidade de vida. Em alguns casos, o crescimento espontâneo das cidades é tão acentuado que elas passam a formar uma malha urbana indiferenciável. Espalhada sobre o território, essa malha engloba diversas cidades e forma uma megacidade, uma metrópole. 

A gestão metropolitana apresenta, historicamente, uma série de dificuldades para a sua implantação e a complexidade do tecido urbano conurbado das metrópoles é simultaneamente seu maior atrativo e sua maior fonte de desigualdades. Em termos políticos, verifica-se uma dificuldade na proposição e execução de políticas públicas, porque o Estado e o Município não detêm exclusividade de ação sobre o território metropolitano. Às questões municipais são acrescidas as metropolitanas, ou seja, as funções públicas de interesse comum, isto porque a conurbação, o movimento pendular e a ótica socioeconômica e ambiental unificada do espaço metropolitano requerem soluções transfronteiriças.

No Brasil, o grande desafio enfrentado na gestão pública das regiões metropolitanas encontra-se no pacto federativo em vigor no país, já que do ponto de vista dos aspectos sociais e políticos, estas áreas constituem “territórios despactuados”.

Nota-se que diante desta problemática, a existência de um arranjo institucional é requisito necessário para conseguir gerir estas regiões e articular todos os agentes metropolitanos. Especialistas afirmam que uma forma de gerir estas regiões dicotômicas é por meio de consórcios, ou seja, compromissos voluntários. A justificativa para a cooperação baseia-se no princípio da solidariedade, que nada tem a ver com altruísmo, mas sim em competitividade em bloco: almeja-se que as regiões sejam economicamente e socialmente desenvolvidas e atrativas.

A Emenda 65 à Constituição Estadual é o marco legal que instituiu o sistema de Gestão Metropolitano do Estado de Minas Gerais. Posteriormente, com a aprovação das Leis Complementares 88, 89 e 90, estabeleceu-se o arranjo institucional para gestão e planejamento das duas RMs do Estado: Região Metropolitana de Belo Horizonte (criada pela Lei Complementar Federal nº 14/1973) e a Região Metropolitana do Vale do Aço (Lei Complementar Estadual 51/1998).

Administrativamente, em 2007 foi criada a Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano, subordinada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (SEDRU), para implementar o novo arranjo institucional. A questão metropolitana ganhou destaque na agenda política do Estado com a criação da Secretaria Extraordinária de Gestão Metropolitana (SEGEM) entre 2011 e 2013, e em 2014 os assuntos metropolitanos voltaram a orbitar dentro da SEDRU.

Atualmente, o modelo mineiro de gestão metropolitana pode ser representado de acordo com o seguinte esquema:

O sistema de gestão é estruturado a partir de três alicerces: Assembleia Metropolitana, Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano e Agência de Desenvolvimento Metropolitano. Esse tripé é complementado pelas instituições estaduais, municipais e intermunicipais vinculadas às funções públicas de interesse comum da região. A legislação também define os instrumentos de gestão e pilares do sistema: o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. Vejamos quais as atribuições e constituição de cada um destes elementos:

As funções públicas de interesse comum são de identificação e definição de discricionariedade do Estado. Nos termos do art. 43 da Constituição Estadual, considera-se função pública de interesse comum a atividade ou serviço cuja realização por parte de um município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto nos outros municípios integrantes da região metropolitana. As especificações das funções públicas de interesse comum são definidas na lei complementar que instituiu a região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.

O Fundo Metropolitano é constituído de recursos do Estado e do conjunto de municípios metropolitanos, no caso da RMVA, Santana do Paraíso, Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo, na proporção de 50% de cada uma das duas partes, sendo a contribuição dos municípios proporcional às suas receitas líquidas.

O PDDI é um plano que pretende construir um processo de planejamento metropolitano de curto, médio, longo, envolvendo os municípios das regiões metropolitanas, o Estado de Minas Gerais, os órgãos federais ali atuantes, a sociedade civil organizada e também os municípios que compõem o colar metropolitano.

A Agência de Desenvolvimento Metropolitano – Agência RMVA – instituída pela Lei Complementar 122/2012, é uma autarquia territorial e especial, de caráter técnico e executivo, para fins de planejamento, assessoramento, regulação urbana e apoio à execução das funções públicas de interesse comum na região metropolitana. Possui autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, sendo vinculada à SEGEM, com atuação orientada pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.

A Assembleia Metropolitana é um órgão de decisão superior e de representação dos municípios composta por representantes do Poder Executivo do Estado, representante da Assembleia Legislativa e de cada município na pessoa do prefeito de cada município e do Presidente da Câmara municipal integrante da RM.

O Conselho Deliberativo é uma instância colegiada composta por representantes do Poder Executivo estadual, do Poder Executivo de cada município que compõe a RMVA, da sociedade civil organizada e da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Uma característica importante do modelo mineiro de gestão metropolitana é que pressupõe o compartilhamento de decisões entre o Estado e o conjunto de municípios na gestão metropolitana e define a titularidade estadual em relação às funções públicas de interesse comum.

A região metropolitana do Vale do Aço ainda encontra-se em fase de implementação, o PDDI está sendo elaborado pelo Unileste e espera-se que, com sua elaboração, o modelo de gestão metropolitana seja finalmente implantado e consiga promover o desenvolvimento econômico e social da RMVA.

*Juliana Dornelas Machado Flores de Mendonça
Advogada e consultora Mestre em Planejamento Regional e Urbano pela Universidade de Aveiro - Portugal
Gerente de Apoio à Ordenação Territorial na ARMVA

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